LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMNISTRATIVOS

Licitações e Contratos Administrativos

A chegada da Lei Federal nº 14.133/21 trouxe uma transformação significativa nas práticas de compras governamentais, substituindo a antiga Lei nº 8.666/93 e estabelecendo um novo marco para processos de contratação mais ágeis, modernos e transparentes em todas as esferas do governo — federal, estadual, distrital e municipal.

Essa legislação inovadora abrange atividades como alienação, aquisição, locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços (inclusive técnicos e especializados), execução de obras e serviços de engenharia, além de contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Já para empresas públicas e sociedades de economia mista, os processos de licitação permanecem regidos pela Lei nº 13.303/2016. Em conjunto, essas normas asseguram maior transparência, competitividade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Consultoria e Assessoria Jurídica

A Ryan Teixeira Advocacia oferece suporte estratégico e especializado em todas as fases do processo licitatório e da execução contratual, garantindo segurança e competitividade às empresas que atuam junto à Administração Pública.

Principais Atividades

  • Análise de cenário e tendências em políticas públicas.

  • Planejamento estratégico para fornecimento de serviços e obras à Administração Pública.

  • Gestão da documentação para participação em licitações.

  • Revisão de critérios de precificação para maior competitividade.

  • Mapeamento de oportunidades no mercado de licitações e contratações públicas.

  • Impugnação de editais e apresentação de defesas e recursos administrativos.

  • Acompanhamento de processos administrativos na execução contratual.

  • Elaboração de pareceres técnicos e jurídicos.

  • Pedido de reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

  • Elaboração e acompanhamento de representações e denúncias junto a órgãos de controle (TCU, TCE, CGU, MP e demais órgãos fiscalizadores).

  • Patrocínio de processos judiciais relacionados a licitações e contratos administrativos.

Nosso núcleo de Licitações e Contratos Administrativos atua para garantir que empresas e organizações possam participar de processos públicos de forma segura, estratégica e eficiente, assegurando conformidade legal e maximização de oportunidades de negócio.